MEI Micro Empreendedor Individual
Regime Tributário e Documentos Necessários
Simples Nacional
Hoje o Simples Nacional tem sua aliquota a partir de 4% para o comercio varejista e atacadista e 6% para prestadores de serviços.
Lucro Presumido
Hoje o Lucro Presumido tem sua alíquota definida em 16,33% incluso atividades em geral de 5% ISS para Serviços. Para o comercio, os impostos federais atendem a alíquota de 5,93%, lembrando também, para ambas atividades, que temos os 10% adicionais quando atingido o limite do calculo de Lucro Presumido.
Documentação Básica Titular/Sócios e da Empresa
> RG e CPF;
> Comprovante de endereço;
Se for casado, certidão de casamento.
> IPTU (apenas do local que será o endereço da empresa).
Obs. Caso você vá abrir sua empresa sociedade empresária (sócio), você vai precisar dos documentos acima para você e para todos os outros sócios.
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